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Category: Reference
Released: 03 Apr 2009
Published: 05 Apr 2013
Latest version: 2.0.8
Size: 3.96 MB
Seller: Max Systems Ltda.
© Max Systems Ltda.
LANGUAGES:
English, Spanish, Portuguese
COMPATIBILITY:
Compatible with iPhone, iPod touch, and iPad. Requires iOS 3.0 or later
Released: 03 Apr 2009
Published: 05 Apr 2013
Latest version: 2.0.8
Size: 3.96 MB
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Vade Mecum
This application contains the main Brazilian Law in current use to be easily consulted by professional law or by any citizen.
The Vade Mecum, term in Latin, that means "Come with me" or "Follow me", contains the Federal Constitution, Codes, Guidelines and Case Law, CLT, Legislation Committee, Overviews and Bylaws.
Having a tool like Vade Mecum always at hand on your iPhone is ideal for users who need to consult the current Brazilian legislation, quickly, safe and reliable and can be accessed at any time, without a connection to the internet.
The database is updated periodically.
The texts available do not replace the official publication.
App is avalaible only in Portuguese.
===================================
Application Content:
-----------------------
Constituição Federal
A.D.C.T.
Lei Intr. Normas Direito Brasileiro
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Tributário Nacional
Cód. Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Código Comercial
Código Penal Militar
Cód. Processo Penal Militar
Código Florestal
Código Eleitoral
Cód. Ética e Disciplina OAB
Cód. Brasileiro Aeronáutica
Consolidação Leis Trabalho
Lei do Emprego Temporário
Lei do Proc. Administrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Política Nacional Meio Ambiente
Lei da Contratação PPP
Lei Geral de Dir. Financeiro
Lei Kandir
Lei Mandado de Segurança
Lei de Ação Civil Pública
Lei das Desapropriações
Lei da Ação Popular
Lei do Habeas Data
Lei das Licitações
Lei do Pregão
Lei da Concessão
Estatuto da OAB
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Idoso
Estatuto da Microempresa
Estatuto do Estrangeiro
Lei Juizados Especiais Federal
Lei Juizados Especiais Estadual
Regulamento Aduaneiro
Lei das Execuções Fiscais
Lei Sociedades por Ações
Lei de Falências
Lei Geral Telecomunicações
Lei de Patentes
Lei do Bem de Família
Lei Lompu
Lei Org. Nacional Ministério Público
Lei do Loteamento Urbano
Lei Condomínio Edificações
Lei da Arbitragem
Lei da Ação de Alimentos
Lei da Assistência Judiciária
Lei dos Recursos Ext.e Especiais
Lei da Alienação Fiduciária
Lei Correção Monet.Déb.Jud.
Lei do Divórcio
Lei do Inquilinato
Lei dos Registros Públicos
Lei dos Cartórios
Lei Org. Magistratura Nacional
Lei Org. Seguridade Social
Lei Uniforme de Genebra
Lei Plano Benef. Previdência Social
Lei do Regime Jurídico Único
Lei da Improbidade Administrativa
Lei das Eleições
Lei Minha Casa Minha Vida
Lei Defensoria Pública da União
Lei de Abuso de Autoridade
Lei das Armas de Fogo
Lei Contravenções Penais
Lei dos Crimes Ambientais
Lei dos Crimes Hediondos
Lei de Execução Penal
Lei Investigação Paternidade
Lei Maria da Penha
Lei Antidrogas
Lei dos Crimes de Tortura
Lei das Org. Criminosas
Lei da Corrupção de Menores
Regulamento da Previdência Social
Declaração Universal Direitos Humanos
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF
The Vade Mecum, term in Latin, that means "Come with me" or "Follow me", contains the Federal Constitution, Codes, Guidelines and Case Law, CLT, Legislation Committee, Overviews and Bylaws.
Having a tool like Vade Mecum always at hand on your iPhone is ideal for users who need to consult the current Brazilian legislation, quickly, safe and reliable and can be accessed at any time, without a connection to the internet.
The database is updated periodically.
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Constituição Federal
A.D.C.T.
Lei Intr. Normas Direito Brasileiro
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Código Tributário Nacional
Cód. Defesa do Consumidor
Código de Trânsito Brasileiro
Código Comercial
Código Penal Militar
Cód. Processo Penal Militar
Código Florestal
Código Eleitoral
Cód. Ética e Disciplina OAB
Cód. Brasileiro Aeronáutica
Consolidação Leis Trabalho
Lei do Emprego Temporário
Lei do Proc. Administrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Política Nacional Meio Ambiente
Lei da Contratação PPP
Lei Geral de Dir. Financeiro
Lei Kandir
Lei Mandado de Segurança
Lei de Ação Civil Pública
Lei das Desapropriações
Lei da Ação Popular
Lei do Habeas Data
Lei das Licitações
Lei do Pregão
Lei da Concessão
Estatuto da OAB
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Idoso
Estatuto da Microempresa
Estatuto do Estrangeiro
Lei Juizados Especiais Federal
Lei Juizados Especiais Estadual
Regulamento Aduaneiro
Lei das Execuções Fiscais
Lei Sociedades por Ações
Lei de Falências
Lei Geral Telecomunicações
Lei de Patentes
Lei do Bem de Família
Lei Lompu
Lei Org. Nacional Ministério Público
Lei do Loteamento Urbano
Lei Condomínio Edificações
Lei da Arbitragem
Lei da Ação de Alimentos
Lei da Assistência Judiciária
Lei dos Recursos Ext.e Especiais
Lei da Alienação Fiduciária
Lei Correção Monet.Déb.Jud.
Lei do Divórcio
Lei do Inquilinato
Lei dos Registros Públicos
Lei dos Cartórios
Lei Org. Magistratura Nacional
Lei Org. Seguridade Social
Lei Uniforme de Genebra
Lei Plano Benef. Previdência Social
Lei do Regime Jurídico Único
Lei da Improbidade Administrativa
Lei das Eleições
Lei Minha Casa Minha Vida
Lei Defensoria Pública da União
Lei de Abuso de Autoridade
Lei das Armas de Fogo
Lei Contravenções Penais
Lei dos Crimes Ambientais
Lei dos Crimes Hediondos
Lei de Execução Penal
Lei Investigação Paternidade
Lei Maria da Penha
Lei Antidrogas
Lei dos Crimes de Tortura
Lei das Org. Criminosas
Lei da Corrupção de Menores
Regulamento da Previdência Social
Declaração Universal Direitos Humanos
Súmulas do STF
Súmulas do STJ
Súmulas do TST
Súmulas Vinculantes do STF
What's new in Version 2.0.8
Thank you have bought the Vade Mecum for iPhone/iPod Touch.
New features of version 2.0.8:
------------------------------
● The database was verified and updated to November 20, 2012.
● Added the Lei nº 6.815 - Estatuto do Estrangeiro
● Added the Lei Compl. nº 75/93 - Lei Lompu.
● Added the Lei Compl. nº 80/94 - Lei Defensoria Pública da União.
● Added the Lei Compl. nº 87/96 - Lei Kandir.
● Added the Lei Compl. nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
● Added the Lei nº 4.320/64 - Lei Geral do Direito Financeiro.
● Added the Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional Meio Ambiente.
● Added the Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nac. Ministério Público.
● Added the Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo.
● Added the Lei nº 11.079/04 - Lei da Contratação PPP.
New features of version 2.0.8:
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● The database was verified and updated to November 20, 2012.
● Added the Lei nº 6.815 - Estatuto do Estrangeiro
● Added the Lei Compl. nº 75/93 - Lei Lompu.
● Added the Lei Compl. nº 80/94 - Lei Defensoria Pública da União.
● Added the Lei Compl. nº 87/96 - Lei Kandir.
● Added the Lei Compl. nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
● Added the Lei nº 4.320/64 - Lei Geral do Direito Financeiro.
● Added the Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional Meio Ambiente.
● Added the Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nac. Ministério Público.
● Added the Lei nº 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo.
● Added the Lei nº 11.079/04 - Lei da Contratação PPP.
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